Não conhecido declarações factuais Cerca de educacao



Na decisãeste, a desembargadora pontua de que, para além do possível crime de desobediência, pode ter ocorrido a prática de outros crimes eleitorais envolvendo outros agentes públicos, para além daqueles indicados na AIJE, “este que enseja ter que apuração dos fatos pela Polícia Federal, conforme requerimento ministerial, nãeste podendo restringir as investigações nesse momento. De outro lado, não merece acolhida, nesse momento processual, o pedido por afastamento do cargo do Governador Interino, o qual transborda ESTES limites do provimento liminar próprio da AIJE, sendo certo de que este afastamento pretendido pelo MPE reserva-se para o caso por eventual procedência da proceder.

Afirmam ESTES requerentes que os investigados, apesar da liminar concedida pelo dia 27 por abril por 2018, continuam abusando do poder político e econômico, tendo exclusivamente aperfeiçoado este modus operandi. Relatam várias irregularidades de que teriam sido detectadas após a busca e apreensãeste deferida por este Tribunal e realizada através Polícia Federal, onde foram apreendidos 162 (cento e sessenta e dois) processos, abertos do abril a maio, com previsãeste por gastos no valor por R$ ,00 (dezoito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil reais), sendo que, destes, 37 (trinta e sete) processos já se encontravam empenhados e em andamento de modo a liberaçãeste dos recursos, ESTES quais totalizavam R$ Num Pág. 2

Carlesse falou aos presentes também Derivado do AS SUAS ofertas voltadas de modo a o setor por comfoircio e serviços...

21 crime tipificado pelo art. 347 do Lei Eleitoral (desobediência à decisão judicial), além da hipotese do cometimento de outros ilícitos eleitorais, e a afronta ao disposto no art. 77, IV, 1º e 2º, do Código do Processo Civil (ato atentatório à dignidade da justiça), in verbis: Palavra Eleitoral Art Recusar algufoim cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execuçãeste: Pena - detenção do três meses a 1 ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa. Art. 77. Além de outros previstos neste Lei, sãeste deveres das partes, por seus procuradores e do todos aqueles de que por qualquer FORMATO participem do processo: (...) IV - cumprir usando exatidão as decisões jurisdicionais, por essencia provisória ou final, e não criar embaraçESTES à sua efetivação; (...) 1º Nas hipóteses Destes incisos IV e VI, este juiz advertirá qualquer DE vizinhos mencionadas no caput por que sua própria conduta poderá ser punida saiba como ato atentatório à dignidade da justiça. 2º A violaçãeste ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo este juiz, isento prejuízo DE sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, do acordo usando a gravidade da conduta.

Considerando os óbices levantados pela Fiscalização na conclusão do seus negócios, e tendo em vista o disposto no artigo 29 da Lei Complementar Paulista n.º 709/93, NOTIFICO este Órgão e este responsável supra referido de modo a que, no prazo do 30 (trinta) dias, tomem conhecimento do relatório de fiscalização e apresentem AS SUAS alegações a respeito.

A investigação aponta qual este governador interino, que similarmente identicamente conjuntamente disputa este segundo pleito da eleição suplementar, teria liberado emendas parlamentares poucos tempo antes do primeiro turno das eleições pelo Estado, realizadas no início deste mês, para a sucessão de Marcelo Miranda, cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral. A denúncia relata ainda várias irregularidades de que teriam sido detectadas após a Parecer e apreensão deferida pelo TRE Tocantins, em maio, quando a PF apreendeu 162 processos, abertos do abril a maio, com previsão do gastos pelo valor do R$ 18,68 milhões.

13 - efetuar exonerações de cargos comissionados, utilizando exceçãeste Destes que tenham estrita atribuição do direçãeste, chefia e assessoramento, limitados a somente aqueles previstos pelo art. oitoº da Lei Estadual nº 2.986/2015 e especificados pelo Anexo II da mesma Lei; - efetuar novas nomeações para cargos em comissão, utilizando exceção Destes qual tenham estrita atribuição do direção, chefia e assessoramento, limitados a apenas aqueles previstos no art. oitoº da Lei Estadual nº 2.986/2015 e especificados no Anexo II da mesma Lei; e de modo a ocupantes por cargos do serviços essenciais do Estado, especialmente nas áreas de educação, saúdo, segurança; - Nomear ou exonerar servidor de modo a ESTES cargos comissionados denominados Assessores Especiais vá agora. -site (AE I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII), com atribuições previstas pelo art. 10 da Lei Estadual nº 2.986/2015 e especificados no Anexo IV da mesma Lei. Na Proceder Cautelar nº , cuja AIJE em epígrafe é a proceder principal vinculada, o Juiz Membro Adelmar Aires Pimenta da Silva, no Plantão Judiciário, no dia 26 por maio por 2018, decidiu (ID 27745): a) suspender as transferências por recursos públicos estaduais em benefício Destes Municípios e das entidades privadas denominadas Instituto Cultural Amigos da Música ICAM, Instituto Musical Artístico Tocantinense MAT, Instituto Prosperar Cultura Sociedade Meio Ambiente, Instituto Araguaia Tocantins e Instituto Gestãeste Meio Ambiente e Sociedade, a serem realizadas através Polícia Federal até o termino da eleiçãeste navegue neste site suplementar; b) determinar a intimaçãeste dos demandados para, em 05 tempo, exibirem ou manifestarem sobre a exibição Destes documentos alusivos aos pagamentos feitos; c) ordenar a Parecer e apreensãeste Destes papeis acima identificados; d) determinar a apresentação DE movimentações bancárias do Estado do Tocantins relativamente aos últimos 30 tempo.

Determino, ainda, que este Governador Interino, bem saiba como os jornalistas e servidores da Fundaçãeste Radiodifusão Educativa - REDESAT se abstenham da prática do qualquer conduta por utilizaçãeste da estrutura da fundaçãeste em benefício da campanha eleitoral Destes requeridos. Num Pág. 23

“Após a realizaçãeste por Lindas as diligências e juntada por documentos, notifiquem-se os requeridos de modo a apresentarem defesa”, finalizou.

O Grupo Silvio Santos anunciou nesta quarta-feira, 24/02, sua entrada pelo Nicho de Telecomunicações através de uma parceria entre a Baú da Felicidade Crediário e a operadora Amigo Telecom, de modo a venda por cartões telefônicos pelo varejo.

Empreendimentos realmente transformadores demandam softwares eficientes e modernos. Por isso a computaçãeste em nuvem já vem sendo adotada por inúmeras companhias por diversos segmentos e diferentes portes.

Este crime ocorreu em agosto passado pelo Projeto do Assentamento Manchete, localizado pelo município de...

De modo a as empresas terceirizadas, ficou definido qual Lindas as contratações do serviçESTES do terceirizaçãeste e do gestão dos órgãESTES da administraçãeste direta e indireta, inclusive as companhias públicas, também deverão ser submetidas antecipadamente ao Grupo Executivo de modo a Gestãeste e Equilíbrio do Gasto Público, com o objetivo do avaliaçãeste dos impactos financeiros.

8 a) Mesmo que aplicada multa por R$ ,00 (quinhentos mil reais) por cada descumprimento; b) Sejam determinadas medidas cumulativas ou alternativas no sentido do coibir a prática Destes ilícitos eleitorais descritos na presente ação; c) mesmo que realizada a notificaçãeste Destes Investigados de modo a de que se defendam, nos Teor da lei; d) a procedência da presente ação de Investigaçãeste Judicial Eleitoral, de modo a cassar os registros e/ou diplomas Destes investigados, nos termos do art. 22, XIV e XVI, da LC nº 64/90 e art. 73, 5º e art. 30-A da Lei nº 9.504/97, bem saiba como a aplicaçãeste de multa, nos termos do art. 73, 4º, da mesma Lei DE Eleições; e) de que seja concedido ao investigante oportunidade de requerer novas diligências após a juntada da quebra do sigilo bancário do estado do Tocantins aos autos da cautelar acessória; f) provar todo este alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental já existente na cautelar e as de que devem ser juntadas (informações bancárias), a anexada à presente proceder e a oitiva do testemunhas, de que deverãeste ser ouvidas no próprio Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, usando intuito de garantir a celeridade do feito.

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